Em poucas palavras
- A Justiça Federal em SP tem 44 subseções; a maioria conta com Juizado Especial Federal.
- Cidades a mais de 70 km de uma sede de vara federal podem ter o processo na Justiça Estadual (competência delegada).
- Acidente do trabalho é Justiça Estadual: na capital, 4 varas especializadas; nas demais comarcas, um núcleo digital do TJSP.
- As etapas no INSS são as mesmas em todo o estado: pedido, perícia, recurso em 30 dias.
A Justiça Federal em São Paulo: TRF3 e 44 subseções
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) cobre São Paulo e Mato Grosso do Sul. No estado de São Paulo, a primeira instância é dividida em 44 subseções judiciárias, cada uma responsável por um grupo de municípios. A 1ª Subseção é a capital; as demais ficam em cidades como Ribeirão Preto, Santos, Campinas, São José dos Campos, Sorocaba, Bauru e Presidente Prudente.
A maioria das subseções tem um Juizado Especial Federal Cível próprio, que julga ações de até 60 salários mínimos. Em subseções menores, como Assis, Marília e Registro, o juizado funciona como adjunto, dentro da própria vara federal. Há páginas específicas para algumas regiões: Campinas, Santos, Sorocaba e Guarulhos.
Para descobrir qual subseção atende a sua cidade, o site do TRF3 tem uma consulta chamada Jurisdições das Varas e JEFs, com a lista de municípios de cada uma.
Justiça Federal ou Estadual? Depende do caso e da distância
| Situação | Onde tramita |
|---|---|
| Benefício comum (auxílio-doença, BPC, aposentadoria, pensão) em cidade atendida por subseção federal | Juizado Especial Federal ou vara federal da subseção |
| Benefício comum, quando a comarca da sua cidade fica a mais de 70 km de um município sede de vara federal | Pode tramitar na Justiça Estadual da comarca, a chamada competência delegada (Lei 13.876/2019, para ações propostas desde 2020). O recurso vai ao TRF3. |
| Benefício por acidente do trabalho ou doença ocupacional, na capital | 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho do TJSP |
| Benefício por acidente do trabalho, nas comarcas do interior e do litoral | Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Acidentes do Trabalho do TJSP, que funciona de forma digital; a perícia é feita na comarca onde o segurado mora |
O núcleo digital de acidentes do trabalho foi criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024 e recebe as ações novas; processos que já estavam nas varas locais continuaram onde estavam. Para quem mora longe da capital, isso significa que o processo acidentário não depende mais do fórum da cidade, mas a perícia continua sendo perto de casa.
No INSS, as etapas são as mesmas em todo o estado
- Pedido pelo Meu INSS ou pela Central 135.
- Análise documental ou perícia médica numa agência da região, escolhida no agendamento conforme a disponibilidade.
- Decisão comunicada pelo Meu INSS.
- Se negado, recurso à Junta de Recursos do CRPS em até 30 dias, também online. Ou novo pedido, que pode ser feito a qualquer tempo.
- Ação judicial na subseção, na comarca ou no núcleo competente, conforme a tabela acima.
Em cidades menores, a agência com vaga para perícia pode ficar em outro município. Vale olhar todas as opções na hora de agendar.
Atendimento online para o interior e o litoral
A Dra. Ana Messielle não tem escritório fora da capital, e não precisa ter para acompanhar um caso em Presidente Prudente ou em Ubatuba. O trabalho funciona assim:
- Conversa por WhatsApp ou videochamada, no horário combinado.
- Documentos enviados por foto ou PDF; contrato com assinatura digital.
- Pedido, recurso e petições protocolados eletronicamente.
- Orientação antes da perícia, que é feita na sua região, seja a do INSS, seja a judicial.
- Audiências, quando houver, podem ser presenciais na subseção ou por vídeo, conforme decidir o juiz.
Situações frequentes fora da capital
Trabalho rural e segurado especial
Pequeno produtor, meeiro, parceiro ou pescador artesanal que trabalha em regime de economia familiar é segurado especial. Ele se aposenta por idade aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de atividade rural, e a prova costuma ser o ponto mais disputado do caso. O mesmo cuidado com a prova vale para o salário-maternidade rural.
Indústria e acidentes
Polos industriais do interior concentram afastamentos por acidente e doença ocupacional. Nesses casos, a primeira pergunta é se o benefício deve ser acidentário, porque isso define a Justiça competente, dispensa carência e garante estabilidade de 12 meses ao empregado após a alta.
Perguntas frequentes
Moro no interior. Preciso viajar até São Paulo por causa do processo?
Não. O processo tramita na subseção federal, na comarca ou no núcleo digital que atende a sua cidade, e o acompanhamento é eletrônico. As perícias são marcadas na sua região. Viagem à capital não faz parte do caminho normal de um processo previdenciário do interior.
Como descubro qual subseção da Justiça Federal atende a minha cidade?
No site do TRF3 há a consulta Jurisdições das Varas e JEFs, que lista os municípios atendidos por cada subseção do estado. Se preferir, envie o nome da sua cidade junto com a descrição do caso e isso é verificado na análise.
Minha cidade não tem vara federal. O processo pode ficar no fórum local?
Pode, se a comarca estiver a mais de 70 km de um município sede de vara federal. É a competência delegada, prevista na Lei 13.876/2019 para ações propostas a partir de 2020. Se a distância for menor, a ação vai para a subseção federal mais próxima que abrange a sua cidade.
Na ação de acidente do trabalho do interior, onde é feita a perícia?
Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo com o processo no Núcleo 4.0 de Acidentes do Trabalho, que é digital, a perícia é realizada na comarca onde o segurado mora, salvo decisão fundamentada do juiz em sentido diferente. Ou seja, o processo saiu do fórum local, mas o exame continua perto de casa.
Quem julga o recurso de um processo previdenciário do interior?
Se a sentença veio de um Juizado Especial Federal, o recurso vai à Turma Recursal. Se veio de vara federal ou da Justiça Estadual em competência delegada, vai ao TRF3. Nos casos acidentários, o recurso é julgado pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Advogada com atuação exclusiva em Direito Previdenciário há mais de 4 anos. Acompanha pedidos no INSS, recursos e ações judiciais de segurados de todo o Brasil, com atendimento online e presencial em São Paulo, com horário agendado.
Ana Messielle Lima de Oliveira, OAB/SP nº 000.000 (confirmar). Conteúdo informativo; cada caso depende de análise individual.