O essencial
- Regra permanente: 62 anos (mulher) e 65 (homem), com 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para homens filiados depois da Reforma.
- Transição por pontos em 2026: 93 pontos com 30 anos de contribuição (mulher) e 103 com 35 (homem).
- Transição por idade progressiva em 2026: 59 anos e 6 meses (mulher) e 64 anos e 6 meses (homem).
- O pedágio de 100% paga 100% da média; as regras de pontos e de idade partem de 60% da média.
- Quem completou os requisitos até 13/11/2019 tem direito adquirido às regras antigas.
Primeiro passo: em qual grupo você está
A Reforma da Previdência entrou em vigor em 13 de novembro de 2019 e dividiu os segurados do INSS em três grupos:
- Direito adquirido: quem já tinha todos os requisitos de alguma aposentadoria até 13/11/2019. Pode pedir pelas regras antigas a qualquer momento, inclusive hoje.
- Transição: quem já era filiado ao INSS antes dessa data, mas ainda não tinha completado os requisitos. Pode escolher a regra de transição mais vantajosa.
- Regra permanente: quem começou a contribuir depois de 13/11/2019.
Ter trabalhado ou contribuído antes da Reforma, ainda que por pouco tempo, já coloca a pessoa no grupo da transição. Por isso a primeira conferência é sempre o CNIS, o extrato de contribuições do INSS.
As regras de transição em 2026
| Regra | Mulher | Homem | Valor |
|---|---|---|---|
| Pontos (idade + tempo) | 93 pontos e 30 anos de contribuição | 103 pontos e 35 anos de contribuição | 60% da média + 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 (homem) |
| Idade mínima progressiva | 59 anos e 6 meses e 30 anos de contribuição | 64 anos e 6 meses e 35 anos de contribuição | 60% da média + 2% por ano acima de 15 ou 20 |
| Pedágio de 50% | 30 anos + metade do tempo que faltava em 13/11/2019, sem idade mínima | 35 anos + metade do tempo que faltava, sem idade mínima | 100% da média multiplicada pelo fator previdenciário |
| Pedágio de 100% | 57 anos de idade, 30 de contribuição + período igual ao que faltava | 60 anos de idade, 35 de contribuição + período igual ao que faltava | 100% da média |
| Aposentadoria por idade (transição) | 62 anos e 15 anos de contribuição | 65 anos e 15 anos de contribuição | 60% da média + 2% por ano acima de 15 ou 20 |
A pontuação sobe 1 ponto por ano até chegar a 100 para mulheres (em 2033) e 105 para homens (em 2028). A idade progressiva sobe 6 meses por ano até 62 anos para mulheres (2031) e 65 para homens (2027). O pedágio de 50% só vale para quem, em 13/11/2019, estava a no máximo 2 anos do tempo mínimo, ou seja, tinha pelo menos 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 (homem).
Como o valor é calculado
Desde a Reforma, a média considera 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar os 20% menores, como acontecia antes. Sobre essa média aplica-se um percentual que depende da regra.
Um exemplo de conta: uma mulher que se aposenta pela regra de pontos com 30 anos de contribuição recebe 60% + 2% × 15 = 90% da média. Um homem com 38 anos de contribuição pela mesma regra recebe 60% + 2% × 18 = 96%. No pedágio de 100%, o percentual é de 100% desde o início, e por isso essa regra pode compensar mesmo exigindo idade mínima.
O valor nunca fica abaixo do salário mínimo nem acima do teto do INSS, que é reajustado todo ano.
Onde o advogado de aposentadoria faz diferença
As regras são públicas, e o próprio Meu INSS faz uma simulação. O problema é que essa simulação usa os dados do CNIS como estão, e o CNIS costuma ter lacunas. Os pontos que mais exigem trabalho técnico:
Vínculos e salários faltando no CNIS
Empregos antigos sem data de saída, períodos de carteira assinada que não aparecem, salários registrados abaixo do real. Cada erro corrigido pode antecipar a aposentadoria ou aumentar o valor. A correção pede CTPS, holerites, termo de rescisão e, às vezes, ficha de registro ou sentença trabalhista.
Períodos especiais
Trabalho exposto a ruído, agentes químicos, agentes biológicos e outros fatores nocivos até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum com acréscimo (fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres nas atividades de 25 anos). Depois da Reforma, a conversão deixou de ser permitida. A prova é feita principalmente pelo PPP.
Tempo rural
Quem trabalhou na roça com a família, em regime de economia familiar, pode ter esse tempo reconhecido com documentos da época (notas de produtor, certidões com a profissão de lavrador, documentos de sindicato) e autodeclaração. O período rural anterior a novembro de 1991 conta como tempo de contribuição mesmo sem recolhimento, mas não conta como carência.
A forma de comparar as regras e somar esses períodos está detalhada na página sobre como escolher a melhor regra de aposentadoria.
Antes de pedir: um roteiro rápido
- Baixe o CNIS completo no Meu INSS (extrato de contribuições).
- Compare com suas carteiras de trabalho, carnês e holerites.
- Separe documentos de períodos especiais (PPP) e rurais.
- Verifique se você já tinha direito adquirido em 13/11/2019.
- Simule todas as regras de transição, e não só a que o INSS sugere.
- Só então escolha a data do pedido.
Se o pedido já foi negado, o caminho é outro: veja o que fazer quando a aposentadoria é negada pelo INSS. A Dra. Ana Messielle analisa o CNIS e os documentos de aposentadoria de pessoas de todo o Brasil pelo atendimento online.
Perguntas frequentes
Comecei a trabalhar antes da Reforma, mas fiquei anos sem contribuir. Entro na transição?
Sim. O que define o grupo é ter sido filiado ao INSS antes de 13 de novembro de 2019, mesmo que depois você tenha ficado sem contribuir. Os períodos antigos continuam valendo para contar tempo. A perda da qualidade de segurado não impede a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, desde que os requisitos sejam cumpridos.
A aposentadoria por tempo de contribuição acabou?
Para quem entrou no INSS depois de 13/11/2019, sim: não existe mais aposentadoria só por tempo, sem idade mínima. Quem já estava no sistema tem as regras de transição, e duas delas (pontos e pedágio de 50%) não fixam uma idade mínima. Quem completou os requisitos antes da Reforma mantém o direito pelas regras antigas.
O simulador do Meu INSS é confiável?
Ele calcula corretamente com os dados que tem. O problema está nos dados: se o CNIS não mostra um vínculo, um período especial ou um salário maior, a simulação sai com menos tempo ou com valor mais baixo. Use o simulador como ponto de partida e confira o extrato com seus documentos antes de fazer o pedido.
Vale a pena esperar para me aposentar com valor maior?
Depende. Cada ano a mais de contribuição soma 2% nas regras de pontos e de idade, mas esperar significa deixar de receber as parcelas desse período. A conta muda conforme a idade, a saúde, o valor da média e se você continua trabalhando. Um planejamento previdenciário compara esses cenários lado a lado.
Posso continuar trabalhando depois de aposentado?
Pode, na aposentadoria comum, e as contribuições continuam obrigatórias se houver vínculo. Elas não servem para recalcular a aposentadoria, porque o STF rejeitou a desaposentação. Na aposentadoria especial é diferente: segundo o STF, quem continua em atividade nociva pode ter o benefício suspenso.
Advogada com atuação exclusiva em Direito Previdenciário há mais de 4 anos. Acompanha pedidos no INSS, recursos e ações judiciais de segurados de todo o Brasil, com atendimento online e presencial em São Paulo, com horário agendado.
Ana Messielle Lima de Oliveira, OAB/SP nº 000.000 (confirmar). Conteúdo informativo; cada caso depende de análise individual.