Advogado no recurso do INSS: o trabalho nas Juntas e Câmaras do CRPS

Como o recurso caminha dentro do CRPS

O CRPS é um órgão colegiado ligado ao Ministério da Previdência Social, com composição de representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas. O Regimento Interno em vigor foi aprovado pela Portaria MTP nº 4.061/2022. O caminho costuma ser este:

1. Reanálise no INSS. Ao receber o recurso, o INSS faz uma análise preliminar. Se reconhecer o direito, pode rever a própria decisão e conceder o benefício sem enviar o processo adiante.
2. Junta de Recursos (1ª instância). Se o INSS mantiver a negativa, o recurso ordinário vai para uma das Juntas de Recursos, que funcionam nos estados.
3. Câmara de Julgamento (2ª instância). Quem perde na Junta, seja o segurado ou o INSS, pode apresentar recurso especial em 30 dias. As Câmaras ficam em Brasília.
4. Conselho Pleno. Não é uma terceira chance para o caso individual: ele uniformiza o entendimento administrativo em temas repetidos.

Algumas matérias são de alçada exclusiva das Juntas, ou seja, não sobem para a Câmara. É o caso de certas decisões fundamentadas apenas em matéria médica. Saber isso antes de recorrer muda a estratégia, porque, nesses casos, a Junta pode ser a única instância administrativa.

O que o advogado faz em cada fase

Um detalhe que pouca gente conhece: o recurso especial apresentado no prazo suspende os efeitos da decisão da Junta. Se você ganhou na Junta e o INSS recorreu, a implantação pode esperar o julgamento da Câmara. Contrarrazões bem feitas ajudam a não perder o que foi conquistado.

Sustentação oral: quando faz diferença

O Regimento Interno do CRPS permite que recorrente e recorrido sustentem oralmente suas razões por até 8 minutos cada um. Não é obrigatório e nem sempre é necessário. Ela costuma ajudar em casos com prova extensa, em que o relator pode não ter percebido um documento, ou quando há divergência de interpretação sobre tempo especial, qualidade de segurado ou dependência econômica. Em recursos simples, com prova documental clara, uma peça escrita objetiva já cumpre o papel.

Quando o recurso não vale a pena

Recorrer administrativamente não é sempre o melhor caminho. A Dra. Ana Messielle, advogada previdenciária em São Paulo, costuma avaliar estes cenários antes de indicar o recurso:

• Negativa só por perícia médica. No recurso, a reavaliação continua dentro da estrutura da Previdência. Na Justiça, o laudo é feito por perito nomeado pelo juiz, de fora do INSS.
• Necessidade urgente de renda. O processo judicial permite pedir tutela de urgência, uma decisão provisória que pode mandar implantar o benefício antes da sentença, se os requisitos estiverem presentes.
• Prova que depende de testemunhas ou de perícia técnica. União estável, trabalho rural ou atividade especial sem PPP adequado podem ser mais bem demonstrados em audiência ou perícia judicial.
• Tese em que o INSS tem posição contrária fixa. Se a administração segue uma interpretação já superada pelos tribunais, o recurso tende a repetir a negativa.

Atenção: entrar com ação judicial com o mesmo objeto significa renúncia ao recurso administrativo (art. 307 do Decreto 3.048/99). Por isso a escolha precisa ser feita com calma, e não as duas coisas ao mesmo tempo sem planejamento. Para comparar os dois caminhos em detalhe, veja como funciona o processo contra o INSS.

O que perguntar antes de contratar

• Quem vai acompanhar o processo do começo ao fim e como você será avisado de cada movimentação?
• O advogado leu a carta e a cópia do processo antes de dizer se há viabilidade?
• Os honorários estão definidos por escrito, em contrato, antes de qualquer protocolo?
• Foi explicado por que o recurso foi escolhido em vez de um novo pedido ou uma ação judicial?

Se você ainda está entendendo o motivo da negativa, comece por como ler a decisão do INSS. Se a decisão envolve tempo de contribuição ou idade, a página sobre aposentadoria negada pelo INSS traz os pontos específicos.