Benefício de Prestação Continuada: o que diz a lei e como a renda é calculada

Onde o BPC está na legislação

Quem conta como família no cálculo

O art. 20, §1º, da LOAS traz uma lista fechada. Entram no grupo familiar, desde que morem sob o mesmo teto:

• o próprio requerente;
• o cônjuge ou companheiro(a);
• os pais e, na falta de um deles, a madrasta ou o padrasto;
• os irmãos solteiros;
• os filhos e enteados solteiros;
• os menores tutelados.

Pela interpretação restritiva adotada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) e pela Portaria Conjunta 3/2018, filho ou enteado casado, em união estável, divorciado, viúvo ou separado de fato fica fora do grupo, mesmo morando na mesma casa. A Lei 15.077/2024 acrescentou que o cônjuge que mora em outro imóvel também não entra.

Aqui mora boa parte dos conflitos: o INSS trabalha com os dados do CadÚnico, e se o cadastro reúne numa só família pessoas que, pela lei, não fariam parte do grupo, a renda fica inflada. Na análise de casos de renda, a Dra. Ana Messielle começa justamente por esse ponto (veja BPC negado por renda).

O que entra e o que não entra na renda

A regra do Estatuto da Pessoa Idosa

O parágrafo único do art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa diz que o benefício já concedido a qualquer membro da família, nos termos daquele artigo, não é computado no cálculo da renda per capita da LOAS. O texto falava só do BPC do idoso; o STF, em 2013 (RE 580963), estendeu a lógica a outros benefícios de um salário mínimo, e a Lei 13.982/2020 levou essa ideia ao §14 do art. 20 da LOAS. Hoje, a aposentadoria de um salário mínimo do marido idoso, por exemplo, não impede o BPC da esposa idosa.

Deduções de gastos com saúde

A Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025 permite descontar da renda gastos contínuos e comprovados com medicamentos, consultas e tratamentos, fraldas e alimentação especial que o SUS não fornece, além de serviço de Centro-Dia não ofertado pelo SUAS. Os valores de referência são atualizados periodicamente.

O limite de 1/4 do salário mínimo não é a única prova

O §3º do art. 20 fixa o critério de renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Em 2013, o STF (RE 567985 e Reclamação 4374) reconheceu que esse número, aplicado de forma isolada, pode não refletir a real situação de miséria. A própria lei, no §11, admite outros elementos de prova da vulnerabilidade, e o §11-A autoriza o regulamento a ampliar o limite para até meio salário mínimo, conforme os critérios do art. 20-B (grau da deficiência, dependência de terceiros e gastos com saúde).

No INSS, a análise costuma seguir a conta objetiva, com as deduções da portaria. Na Justiça, o juiz pode avaliar o conjunto, como moradia, despesas e laudo social.

Revisão a cada 2 anos e manutenção do benefício

O art. 21 da LOAS determina que o BPC seja revisto a cada 2 anos para avaliar se as condições continuam. Pela Portaria Conjunta 34/2025, o benefício é mantido se a renda per capita estiver dentro do limite no último mês analisado ou na média dos últimos 12 meses, o que evita o corte por uma oscilação pontual.

Para a pessoa com deficiência, a Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 33/2025 organizou a reavaliação em duas etapas, perícia médica e avaliação social, com notificação e prazo de 30 dias para agendar pelo Meu INSS. Ficam dispensados, entre outros, quem tem impedimento permanente e irreversível reconhecido em perícia (art. 21, §5º, incluído pela Lei 15.157/2025) e quem completa 65 anos e passa a receber como idoso. Se o pagamento foi bloqueado ou cessado numa revisão, veja o que fazer quando o INSS cortou o BPC.