Resumo rápido
- A renda é a soma dos rendimentos brutos de quem mora sob o mesmo teto, dividida pelo número de pessoas da família.
- BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo de outro idoso ou pessoa com deficiência da casa não entra no cálculo (art. 20, §14).
- No pedido ao INSS, só se desconta o que a lei prevê (art. 20, §3º-A, incluído pela Lei 15.077/2024).
- Na Justiça, gastos ligados à deficiência ou à idade podem ser usados para provar vulnerabilidade, com base no STF (RE 567.985) e no STJ (Tema 185).
- Notas, receitas, negativas do SUS e o estudo social são as principais provas.
Como o INSS faz a conta
- Define quem é família: requerente, cônjuge ou companheiro, pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados que morem na mesma casa (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93).
- Soma os rendimentos brutos mensais dessas pessoas. Desde a Lei 15.077/2024, a lei diz expressamente que não se fazem deduções além das previstas em lei (art. 20, §3º-A).
- Retira as exclusões legais, explicadas na tabela abaixo.
- Divide pelo número de pessoas da família.
- Compara com 1/4 do salário mínimo. Igual ou abaixo, o critério de renda está cumprido.
Desde o Decreto 12.534/2025, o INSS passou a considerar também o valor do Bolsa Família nessa soma. A mudança é questionada e pode ser discutida no caso concreto.
O que entra e o que sai do cálculo
| Valor | Entra na conta? | Base |
|---|---|---|
| BPC de outro idoso ou pessoa com deficiência da família | Não | Art. 20, §14 e §15, da LOAS |
| Aposentadoria ou pensão de até um salário mínimo de idoso com 65 anos ou mais, ou de pessoa com deficiência | Não | Art. 20, §14; antes disso, o STJ já excluía no Tema 640 |
| Benefício ou salário acima de um salário mínimo | Sim, o valor inteiro | Art. 20, §3º-A |
| Renda de estágio supervisionado ou de aprendiz | Não | Art. 20, §9º |
| Salário de parente que não mora na casa | Não | Só conta quem vive sob o mesmo teto |
| Bicos e trabalho informal | Sim, se existirem | Devem constar no CadÚnico |
Erros nessa etapa são frequentes: somar a aposentadoria de um salário mínimo do avô, incluir o filho que já se mudou, usar um salário de meses atrás. Conferir o cálculo é o primeiro trabalho.
Exemplo ilustrativo de cálculo
Joana (nome fictício) trabalha como diarista e ganha cerca de um salário mínimo. Mora com o filho Pedro, de 9 anos, que tem paralisia cerebral, e com a mãe, de 70 anos, aposentada com um salário mínimo. O INSS somou o salário de Joana e a aposentadoria da avó e negou o BPC de Pedro.
Pela lei, a aposentadoria de um salário mínimo da avó não deveria entrar na conta. Mesmo assim, só com o salário de Joana a renda por pessoa ainda passa de 1/4 do salário mínimo. O caso, então, depende dos gastos: fraldas, dieta especial e fisioterapia particular, comprovados por notas e receitas, consomem boa parte do salário. Esse é o tipo de situação em que a Justiça, com estudo social, pode reconhecer a vulnerabilidade. Exemplo fictício; o resultado depende das provas de cada família.
Gastos que a Justiça costuma levar em conta
No pedido administrativo, o INSS aplica a fórmula e não abate despesas. Na Justiça, o quadro é outro. Em 2013, o STF (RE 567.985 e Reclamação 4374) reconheceu que o critério de 1/4, isolado, não mede a necessidade real. O STJ, no Tema 185, firmou que renda abaixo de 1/4 gera presunção de miserabilidade, mas que o limite não é o único meio de prova. A LOAS incorporou essa ideia no art. 20, §11, e o art. 20-B menciona o comprometimento do orçamento com gastos médicos, tratamentos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não fornecidos gratuitamente pelo SUS.
Com base nisso, juízes costumam considerar, entre outros:
- Medicamentos de uso contínuo que o SUS não fornece ou que estão em falta.
- Fraldas geriátricas ou infantis de uso permanente.
- Dieta enteral, leite especial ou alimentação prescrita.
- Terapias e transporte para tratamento que a rede pública não oferece.
- Gastos com cuidador, quando a pessoa não pode ficar sozinha.
A aceitação varia de juiz para juiz e depende de prova. Não existe uma lista oficial de descontos.
Como provar a vulnerabilidade
Documentos de gastos
Notas fiscais e recibos dos últimos meses, receitas que justifiquem cada compra, declaração da UBS ou da farmácia pública informando que o item não é fornecido ou está em falta.
Estudo social
Na ação, o juiz nomeia uma assistente social que visita a casa e descreve moradia, móveis, alimentação, quem trabalha e quanto entra. Esse laudo costuma ser decisivo quando a renda passa um pouco do limite.
Coerência com o CadÚnico
O que se alega na Justiça precisa bater com o cadastro. Uma família que declara renda X no CadÚnico e outra coisa no processo perde credibilidade.
Até onde vai a flexibilização
Ela não serve para qualquer renda. Quando a família tem renda bem acima do limite, patrimônio relevante ou ajuda regular de parentes, a chance de reconhecimento diminui. A Dra. Ana Messielle faz essa conta com você antes de qualquer passo e diz com franqueza se o caso tem viabilidade. Se a negativa já foi confirmada na Justiça, veja BPC negado na Justiça; para os demais requisitos, requisitos do BPC/LOAS.
Perguntas frequentes
Se o meu marido ganha um pouco mais que um salário mínimo, entra só a diferença?
Não. A exclusão do art. 20, §14, vale para benefícios de até um salário mínimo pagos a idoso ou pessoa com deficiência. Se o valor passa disso, o INSS soma o total. Nessa situação, os gastos extraordinários da família passam a ser o principal argumento, em geral na Justiça.
O INSS pode descontar meus gastos com remédios já no pedido administrativo?
Em regra, não. A Lei 15.077/2024 deixou claro que, no cálculo administrativo, só se descontam os valores previstos em lei. Os gastos com saúde entram como prova de vulnerabilidade, o que costuma ser analisado na Justiça, com estudo social. Guarde notas e receitas desde já, porque elas serão necessárias se o caso for à Justiça.
Ter casa própria impede o BPC?
Não automaticamente. Morar em imóvel próprio é comum entre famílias que recebem o benefício, e a lei não traz essa proibição. O patrimônio, porém, pode ser considerado na análise geral da vulnerabilidade, junto com as condições da casa, a renda e a ajuda que a família recebe de parentes.
Renda de bico precisa constar no CadÚnico?
Sim. O cadastro deve refletir a renda real da família, inclusive a informal, como diárias, vendas e trabalhos por aplicativo. Omitir renda pode levar a corte do benefício e cobrança de valores depois, o que costuma ser bem mais difícil de resolver do que uma negativa inicial bem discutida.
Se a renda da família cair depois da negativa, posso pedir de novo?
Pode. Desemprego de quem sustentava a casa, saída de um morador com renda ou um novo gasto contínuo com tratamento mudam a situação. Atualize o CadÚnico com os dados novos e faça outro pedido. Nesse caso, o benefício, se concedido, conta a partir do novo requerimento.
Advogada com atuação exclusiva em Direito Previdenciário há mais de 4 anos. Acompanha pedidos no INSS, recursos e ações judiciais de segurados de todo o Brasil, com atendimento online e presencial em São Paulo, com horário agendado.
Ana Messielle Lima de Oliveira, OAB/SP nº 000.000 (confirmar). Conteúdo informativo; cada caso depende de análise individual.