Para quem tem pressa
- Quase todo benefício começa por um requerimento no Meu INSS (site, aplicativo ou telefone 135).
- Exigência é um pedido de documento feito pelo INSS; o prazo para cumprir é de 30 dias e pode ser prorrogado com justificativa.
- Acordo homologado pelo STF fixou prazos de análise: 30 dias para salário-maternidade, 45 para auxílio por incapacidade temporária, 90 para aposentadorias e BPC.
- Negado o pedido, o recurso à Junta de Recursos do CRPS deve ser feito em 30 dias da ciência.
- Em regra, a Justiça só aceita a ação depois de um pedido administrativo ao INSS.
O caminho de um pedido dentro do INSS
- Requerimento. Feito pelo Meu INSS, com a escolha do serviço certo. Pedir "aposentadoria por idade" quando o caso é de aposentadoria da pessoa com deficiência, por exemplo, leva a uma análise com requisitos errados.
- Análise inicial. Um servidor confere o CNIS, os documentos anexados e os requisitos do benefício.
- Exigência, se houver. O INSS pede um documento que falta ou um esclarecimento.
- Perícia ou avaliação. Nos benefícios por incapacidade, perícia médica ou análise documental; no BPC da pessoa com deficiência, avaliação médica e social.
- Decisão. Concessão ou indeferimento, com uma carta que informa o motivo.
- Recurso. Se a decisão for desfavorável, 30 dias para recorrer à Junta de Recursos.
O advogado pode representar você em todas essas etapas por meio de procuração, acompanhando o processo pelo próprio Meu INSS.
Exigência: onde muitos pedidos travam
O status "em exigência" no Meu INSS significa que a análise parou à espera de algo seu. Pode ser uma CTPS legível, o PPP de uma empresa antiga, a certidão de nascimento de um dependente ou uma autodeclaração de atividade rural.
O prazo para cumprir é de 30 dias a partir da ciência. Quando o documento depende de terceiros (uma empresa que fechou, um hospital que demora a liberar prontuário), é possível pedir prorrogação antes do vencimento, explicando o motivo. Se o prazo passa em branco, o pedido costuma ser indeferido por falta de documentação, e você precisa recomeçar.
O que o advogado faz nessa etapa
- Lê a exigência e identifica o que, exatamente, está sendo pedido, porque nem sempre a redação é clara.
- Junta o documento com uma explicação que ligue a prova ao requisito do benefício.
- Quando o documento não existe mais, indica provas alternativas e registra isso no processo, o que ajuda num eventual recurso.
Prazos que o INSS tem para decidir
Em 2021, o STF homologou um acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal e outros órgãos que fixou prazos máximos de análise por tipo de benefício:
| Benefício | Prazo máximo de análise |
|---|---|
| Salário-maternidade | 30 dias |
| Auxílio por incapacidade temporária | 45 dias |
| Aposentadoria por incapacidade permanente | 45 dias |
| Pensão por morte e auxílio-reclusão | 60 dias |
| Auxílio-acidente | 60 dias |
| Aposentadorias (exceto por incapacidade) | 90 dias |
| BPC/LOAS (idoso e pessoa com deficiência) | 90 dias |
Pelo mesmo acordo, a perícia médica deve ser realizada em até 45 dias (90 dias em locais de difícil atendimento). Quando o prazo estoura sem justificativa, existem medidas para cobrar uma decisão, inclusive na Justiça. Antes disso, convém conferir se o pedido não está parado numa exigência sem resposta.
Perícia e análise documental
Nos benefícios por incapacidade, o INSS pode decidir de duas formas: por perícia médica (presencial ou, em alguns casos, por telemedicina) ou por análise documental, o Atestmed, em que o segurado envia atestado ou laudo pelo Meu INSS. A análise documental tem um limite de dias de afastamento definido em lei, ampliado temporariamente por portarias em 2026. Se o afastamento precisar ser maior, entra a perícia.
O que costuma fazer diferença:
- laudo com CID, descrição das limitações e tempo estimado de afastamento, assinado e datado;
- exames e receitas que mostrem o tratamento em curso;
- relato coerente sobre a sua função, já que o perito avalia a incapacidade para o seu trabalho;
- pedido de prorrogação feito nos 15 dias anteriores à data de cessação, quando o problema continua.
Se a perícia já foi desfavorável, há um texto específico sobre o que fazer quando a perícia do INSS é negada.
Exemplo ilustrativo: a exigência do PPP
Situação fictícia, criada só para ilustrar. Marcos pediu aposentadoria pelo Meu INSS e, semanas depois, viu o status "em exigência": o INSS pedia o PPP de uma metalúrgica onde ele trabalhou nos anos 1990 e que já fechou.
Em vez de deixar o prazo correr, o caminho foi pedir prorrogação dentro dos 30 dias, juntar a certidão da Junta Comercial mostrando o encerramento da empresa e pedir que o tempo comum fosse reconhecido de imediato. O período especial, sem o PPP, ficou registrado como controvertido, para ser discutido em recurso ou na Justiça com outras provas. Assim, o pedido não foi arquivado por falta de resposta, e a data de entrada foi preservada.
Depois da decisão: recurso, novo pedido ou Justiça
Com a carta de indeferimento em mãos, há dois caminhos administrativos. O primeiro é o recurso administrativo, em até 30 dias da ciência, julgado pela Junta de Recursos do CRPS; da decisão da Junta ainda pode caber recurso às Câmaras de Julgamento. O segundo é um novo requerimento, possível a qualquer tempo, útil quando surgiu prova nova ou a situação mudou.
Se a via administrativa não resolver, o caso pode ir à Justiça. O STF definiu que, em regra, a ação contra o INSS depende de um pedido administrativo anterior (Tema 350). Por isso um requerimento bem instruído também prepara um eventual processo contra o INSS: tudo o que foi juntado e negado fica registrado.
A Dra. Ana Messielle atua nas três frentes (pedido no INSS, recurso administrativo e ação judicial), com atendimento online para todo o Brasil.
Perguntas frequentes
O advogado precisa da minha senha do gov.br para acompanhar o pedido?
Não deveria. O acompanhamento pode ser feito com procuração, pelo acesso próprio do advogado aos serviços do INSS. A senha do gov.br dá acesso a dados pessoais e a vários serviços públicos, então não a entregue a ninguém. Se for preciso ver algo na sua conta, você mesmo pode acessar junto com o profissional, por chamada de vídeo.
Depois que eu cumpro a exigência, quanto tempo o INSS leva para voltar a analisar?
Não há um prazo fixo para a retomada. Depois que você anexa o documento, o processo volta para a fila de análise, e os prazos máximos do acordo homologado pelo STF continuam servindo de referência. Acompanhe o status no Meu INSS e guarde o comprovante de envio, com data e número de protocolo.
Posso fazer o pedido sozinho e procurar um advogado só se for negado?
Pode, e muita gente faz assim. O risco é que um pedido mal instruído gere uma decisão difícil de reverter, ou que provas importantes fiquem de fora. Em casos simples, o pedido direto costuma funcionar. Em casos com tempo especial, trabalho rural, falhas no CNIS ou incapacidade, uma análise antes do requerimento costuma ajudar.
O INSS pode negar o benefício sem fazer perícia?
Pode, quando o motivo não é médico. Se faltar qualidade de segurado ou carência, por exemplo, o pedido de auxílio por incapacidade pode ser indeferido antes de qualquer avaliação da doença. Nesses casos a discussão é sobre contribuições e vínculos, e o recurso precisa tratar desse ponto, e não do laudo.
O que é a Junta de Recursos?
É o órgão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) que julga, em primeira instância, os recursos contra decisões do INSS. O CRPS é separado do INSS, o que permite uma nova leitura do caso. O recurso é feito pelo Meu INSS em até 30 dias da ciência da decisão, e é possível juntar documentos novos.
Advogada com atuação exclusiva em Direito Previdenciário há mais de 4 anos. Acompanha pedidos no INSS, recursos e ações judiciais de segurados de todo o Brasil, com atendimento online e presencial em São Paulo, com horário agendado.
Ana Messielle Lima de Oliveira, OAB/SP nº 000.000 (confirmar). Conteúdo informativo; cada caso depende de análise individual.