Em poucas palavras
- Ações de moradores de Diadema contra o INSS vão ao Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo (14ª Subseção Judiciária).
- O BPC/LOAS paga um salário mínimo ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de longo prazo, com renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo como critério legal.
- Desde a Lei 15.077/2024, o CadÚnico precisa ser atualizado a cada 24 meses, e a biometria passou a ser exigida.
- Quem trabalhou com carteira pode ter direito a um benefício previdenciário, que paga 13º e gera pensão, ao contrário do BPC.
Qual fórum atende quem mora em Diadema
Pela organização do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Diadema faz parte da jurisdição da 14ª Subseção Judiciária, com sede em São Bernardo do Campo. Na prática, o caminho de um morador de Diadema é este:
- Pedido inicial: no INSS, pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, com atendimento nas agências da região quando houver perícia ou avaliação social.
- Recurso administrativo: à Junta de Recursos do CRPS, em até 30 dias da ciência da decisão.
- Ação de benefício comum ou de BPC: Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo, até 60 salários mínimos; acima disso, varas federais da mesma cidade.
- Acidente do trabalho ou doença ocupacional: Justiça Estadual, no foro de Diadema.
O processo é eletrônico. Você só precisa se deslocar se for chamado para perícia médica, estudo social ou audiência.
BPC/LOAS: checklist antes de fazer o pedido
Muitos pedidos de BPC esbarram em problema de cadastro, e não em falta de direito. Antes de pedir, confira:
- CadÚnico em dia: feito ou atualizado nos últimos 24 meses, com todas as pessoas que moram na casa. O cadastro é feito pela prefeitura, nos CRAS ou postos do Cadastro Único.
- Dados iguais em todo lugar: nomes, CPF e endereço precisam bater entre o CadÚnico e o pedido no INSS.
- Renda: o critério legal é renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo, mas a Justiça admite outras provas de vulnerabilidade, como gastos com remédios, fraldas e aluguel. Alguns valores não entram na conta, como outro BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.
- Biometria: a Lei 15.077/2024 passou a exigir cadastro biométrico para conceder e manter o benefício.
- Para pessoa com deficiência: laudos com CID, previsão de duração de 2 anos ou mais e relatórios sobre o impacto no dia a dia, porque haverá avaliação médica e social.
Veja os requisitos do BPC/LOAS em detalhe e o passo a passo de como solicitar o BPC.
Caso fictício, só para mostrar a regra. Dona Cida, 67 anos, mora em Diadema com o marido, de 70, que recebe aposentadoria de um salário mínimo. O INSS somou a aposentadoria dele à renda da casa, chegou a meio salário mínimo por pessoa e negou o BPC. Só que a Lei 8.742/93 manda excluir do cálculo o benefício de até um salário mínimo pago a outro idoso de 65 anos ou mais da família. Sem esse valor, a renda por pessoa fica dentro do critério, e o indeferimento pode ser contestado por recurso ou ação.
Antes do BPC, confira se não existe um benefício previdenciário
Diadema tem forte presença industrial: polo cosmético, química, plásticos e autopeças. Muita gente trabalhou anos com carteira assinada, adoeceu ou perdeu o emprego e hoje acredita que só lhe resta o BPC. Às vezes há algo melhor.
| Ponto | BPC/LOAS | Benefício previdenciário |
|---|---|---|
| Precisa ter contribuído? | Não | Sim: qualidade de segurado e, conforme o benefício, carência |
| Renda da família conta? | Sim | Não |
| 13º salário | Não paga | Paga |
| Deixa pensão por morte? | Não | Sim, para os dependentes |
| Atualização do CadÚnico | Obrigatória | Não se aplica |
Quem parou de contribuir há pouco pode estar no período de graça: em regra 12 meses após a última contribuição, mais 12 se tiver mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado e mais 12 para quem comprova o desemprego. Dentro desse prazo, uma doença incapacitante pode dar direito a auxílio por incapacidade ou aposentadoria por incapacidade permanente.
Quem trabalhou em fábrica de cosméticos, química ou plástico
Dermatites de contato, asma ocupacional, lesões em máquinas injetoras e prensas e LER em linhas de envase são quadros comuns entre quem trabalhou nesses setores. Se a doença ou a lesão tem relação com o trabalho, o afastamento deve ser acidentário, sem carência, e a ação contra o INSS corre no foro estadual de Diadema. Se ficou sequela, pode haver direito ao auxílio-acidente; veja quem tem direito ao auxílio-acidente.
Linha do tempo de um pedido de BPC
- Inscrição ou atualização do CadÚnico na prefeitura.
- Requerimento no Meu INSS ou pelo 135.
- Para pessoa com deficiência, avaliação social e perícia médica do INSS.
- Decisão. Se negado, recurso ao CRPS em 30 dias, novo pedido ou ação no Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo.
- Na Justiça, o juiz nomeia perito médico e assistente social, que pode visitar a casa da família.
A Dra. Ana Messielle não tem escritório em Diadema. O atendimento é online, por WhatsApp e vídeo, com documentos enviados pelo celular, e há atendimento presencial em São Paulo com horário marcado. Honorários são combinados antes, em contrato escrito.
Perguntas frequentes
Moro em Diadema. Vou precisar ir a São Bernardo durante o processo?
Talvez uma ou duas vezes. O processo é eletrônico e a advogada acompanha tudo pelo sistema. O deslocamento costuma acontecer para a perícia médica judicial ou para uma audiência, quando o juiz determina. No BPC, o estudo social pode ser feito na sua própria casa, pelo assistente social nomeado pelo juízo.
Meu BPC foi bloqueado por falta de atualização do CadÚnico. O que faço?
Procure o CRAS ou o posto do Cadastro Único da prefeitura e atualize os dados de toda a família. Depois, confira no Meu INSS se a pendência foi baixada. Se o benefício foi suspenso ou cessado mesmo com o cadastro em ordem, é possível recorrer ao CRPS em 30 dias ou levar o caso à Justiça.
Trabalhei em fábrica, estou doente e sem emprego. Ainda sou segurado do INSS?
Pode ser. Depois da última contribuição, você mantém a qualidade de segurado por 12 meses, prazo que aumenta em mais 12 se tiver mais de 120 contribuições sem perder essa qualidade e em mais 12 se comprovar o desemprego. Se a incapacidade começou dentro desse período, pode haver direito a benefício previdenciário.
O BPC deixa pensão para a família quando o beneficiário falece?
Não. Por ser assistencial, o BPC termina com a morte do beneficiário e não gera pensão por morte nem paga 13º. Os valores que ficaram pendentes até a data do óbito podem ser recebidos pelos herdeiros. Por isso vale verificar antes se existe direito a um benefício previdenciário.
Advogada com atuação exclusiva em Direito Previdenciário há mais de 4 anos. Acompanha pedidos no INSS, recursos e ações judiciais de segurados de todo o Brasil, com atendimento online e presencial em São Paulo, com horário agendado.
Ana Messielle Lima de Oliveira, OAB/SP nº 000.000 (confirmar). Conteúdo informativo; cada caso depende de análise individual.