Auxílio-acidente de qualquer natureza: quando o acidente não foi no trabalho

O que a lei chama de acidente de qualquer natureza

O Regulamento da Previdência (Decreto 3.048/99, art. 30, parágrafo único) define acidente de qualquer natureza como aquele de origem traumática ou causado por exposição a agentes externos, físicos, químicos ou biológicos, que provoque lesão corporal ou perturbação funcional com perda ou redução da capacidade para o trabalho. A palavra-chave é traumática: um evento externo que atinge o corpo.

Entram nessa definição, por exemplo:

• queda da escada ou no banheiro de casa;
• corte com faca, queimadura com óleo, choque elétrico doméstico;
• acidente de carro, moto, bicicleta ou atropelamento fora do horário e do trajeto de trabalho;
• lesão praticando esporte, como ruptura de ligamento no futebol;
• mordida de animal, agressão, ferimento por arma em assalto;
• intoxicação acidental por produto químico.

Ficam de fora as doenças comuns sem evento traumático, como uma hérnia de disco degenerativa ou um AVC. Elas podem gerar auxílio por incapacidade temporária, mas não auxílio-acidente.

Um pouco de história: por que a data do acidente importa

Até abril de 1995, o auxílio-acidente só existia para acidente do trabalho. A Lei 9.032/1995 ampliou a proteção para acidentes de qualquer natureza. Como a regra aplicável é a da data do acidente, um acidente de trânsito fora do trabalho ocorrido antes da vigência dessa lei, em regra, não dá direito ao benefício, mesmo que a sequela tenha se consolidado depois. A Turma Regional de Uniformização dos Juizados da 4ª Região já decidiu exatamente nesse sentido em caso de acidente de 1994.

Qualquer natureza ou acidente do trabalho: o que muda

Acidente no trajeto de casa para o trabalho, ou na volta, é equiparado a acidente do trabalho (art. 21, IV, alínea d, da Lei 8.213/91). Se o INSS enquadrou como "qualquer natureza" um acidente que aconteceu no serviço ou no trajeto, é possível pedir a correção da espécie, o que afeta a estabilidade e o FGTS. As particularidades estão em auxílio-acidente de trabalho e em auxílio-doença acidentário.

Justiça Federal ou Estadual: onde entra o processo

A Constituição (art. 109, I) dá à Justiça Federal as causas em que o INSS é parte, mas exclui as de acidente do trabalho. A Súmula 15 do STJ confirma: litígios decorrentes de acidente do trabalho são da Justiça Estadual. Assim:

• Acidente de qualquer natureza: ação na Justiça Federal. Se o valor da causa for de até 60 salários mínimos, no Juizado Especial Federal, onde a perícia é feita por perito nomeado pelo juiz.
• Acidente do trabalho ou doença ocupacional: ação na Justiça Estadual, na vara competente da comarca.
• Comarcas distantes de vara federal: a Lei 13.876/2019 permite que a Justiça Estadual julgue causas previdenciárias comuns quando a comarca fica a mais de 70 km do município sede de vara federal.

Errar a porta de entrada atrasa o processo, porque o juiz incompetente remete o caso ao outro ramo. Por isso, antes de entrar com a ação contra o INSS, a Dra. Ana Messielle analisa como o acidente aconteceu e como ele foi registrado nos documentos.

Provas que fazem diferença fora do trabalho

Sem CAT, a prova do acidente depende de outros registros. Os mais úteis são o boletim de ocorrência (essencial em trânsito e violência), a ficha de atendimento do pronto-socorro com a descrição do que aconteceu, o registro do SAMU ou do resgate e fotos do local. Se você sofreu um acidente de carro ou moto, a página sobre auxílio-acidente por acidente de trânsito lista os documentos específicos desse tipo de caso.