Para quem tem pressa
- MEI é contribuinte individual, categoria que a lei deixa fora do auxílio-acidente.
- Quem é MEI e também trabalha com carteira assinada pode ter direito, pela filiação como empregado.
- O que vale é a categoria na data do acidente, não a de hoje.
- Se ficou incapaz por mais de 15 dias, o MEI pode receber auxílio por incapacidade temporária, sem carência em caso de acidente.
- Existe projeto de lei para incluir o contribuinte individual, mas ele ainda não mudou a regra.
Por que o MEI fica de fora
O auxílio-acidente é uma indenização ligada historicamente ao seguro de acidentes de trabalho, custeado sobre a folha de salários. Por isso a lei o limitou às categorias com vínculo de trabalho ou ao trabalhador rural em regime de economia familiar. O MEI, o autônomo, o sócio que recolhe pró-labore e o segurado facultativo não estão nessa lista, e a própria página do INSS sobre o benefício diz que contribuinte individual e facultativo não têm direito.
Pagar a contribuição do MEI em dia, ou até complementar o recolhimento, não muda isso. A Dra. Ana Messielle prefere dizer com clareza logo de início, para que você não perca tempo com um pedido que o INSS vai negar e possa focar no benefício que realmente cabe.
As situações em que o MEI pode ter direito
MEI que também é empregado
Muita gente tem carteira assinada e um CNPJ de MEI para um trabalho extra. Se, na data do acidente, havia esse vínculo de emprego, o direito ao auxílio-acidente existe pela filiação como empregado, desde que a sequela reduza a capacidade para a atividade habitual.
Acidente aconteceu quando você ainda era empregado
Se você sofreu o acidente com carteira assinada, foi dispensado e só depois abriu o MEI, a análise olha a data do acidente. O INSS exige estar filiado como empregado, doméstico, avulso ou segurado especial naquele dia. Abrir o MEI depois não apaga esse direito.
O empregado do MEI
O MEI pode ter um funcionário registrado. Esse funcionário é segurado empregado e, se sofrer acidente com sequela, tem direito ao auxílio-acidente como qualquer trabalhador com carteira assinada.
O que o MEI pode pedir depois de um acidente
| Situação | Benefício possível | Requisitos principais |
|---|---|---|
| Ficou sem conseguir trabalhar por mais de 15 dias | Auxílio por incapacidade temporária | Qualidade de segurado; carência de 12 meses dispensada em acidente de qualquer natureza |
| Incapacidade total e sem previsão de recuperação | Aposentadoria por incapacidade permanente | Qualidade de segurado e perícia que confirme a incapacidade definitiva |
| Deficiência de longo prazo e renda familiar muito baixa | BPC/LOAS | Não exige contribuição; avaliação de deficiência e da renda; CadÚnico atualizado |
| Voltou a trabalhar com limitação, só como MEI | Em regra, nenhum benefício mensal | É exatamente a lacuna que o auxílio-acidente cobriria |
Como a contribuição do MEI é calculada sobre o salário mínimo, quem só contribui nessa condição costuma receber benefícios no valor mínimo.
E a mudança na lei?
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.347/2015, que propõe estender o auxílio-acidente ao contribuinte individual, incluindo o MEI. Ele foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família em 2022 e seguiu para outras comissões. Projeto aprovado em comissão não é lei: enquanto não houver lei publicada, a regra continua a mesma. Se isso mudar, será preciso ler o texto aprovado para saber a partir de quando e para quais acidentes a nova regra vale.
Antes de desistir, confira estes pontos
- Abra o extrato do CNIS no Meu INSS e veja se havia vínculo de emprego ativo na data do acidente.
- Verifique se você estava em dia com o MEI ou ainda no período de graça, para os benefícios por incapacidade.
- Guarde o registro do acidente (boletim de ocorrência, atendimento no hospital), porque ele dispensa a carência do auxílio por incapacidade.
- Se você trabalhava para uma única empresa, com horário e subordinação, mesmo como MEI, pode haver discussão de vínculo de emprego na Justiça do Trabalho. É uma análise trabalhista à parte, com reflexos previdenciários.
Para entender as categorias de segurado com mais calma, veja quem tem direito ao auxílio-acidente.
Perguntas frequentes
Se eu passar a contribuir como autônomo com 20%, ganho direito ao auxílio-acidente?
Não. O que define o direito é a categoria de segurado, não a alíquota. Quem recolhe 20% sobre a renda continua sendo contribuinte individual, assim como o MEI que complementa a contribuição. Essa complementação pode servir para outros fins, como contar tempo para certas aposentadorias, mas não abre o auxílio-acidente.
Sou MEI e tive um acidente de moto. Posso receber algo do INSS?
Se o acidente deixou você incapaz de trabalhar por mais de 15 dias, pode haver direito ao auxílio por incapacidade temporária enquanto durar a recuperação, mesmo sem 12 contribuições, porque acidente dispensa carência. É preciso estar com a qualidade de segurado, ou seja, com o MEI em dia ou dentro do período de graça.
Fechei meu CNPJ e arrumei emprego. Se eu me acidentar agora, tenho direito?
Sim, se o acidente acontecer enquanto você estiver empregado com carteira assinada. O que conta é a sua categoria na data do acidente. O período anterior como MEI continua valendo para tempo de contribuição e para a carência de outros benefícios, como a aposentadoria por idade e o auxílio por incapacidade temporária.
Meu funcionário se acidentou. Quem paga o auxílio-acidente dele?
O INSS. O empregado registrado pelo MEI é segurado empregado e, se ficar com sequela que reduza a capacidade para a função, pode pedir o auxílio-acidente normalmente. Se o acidente for do trabalho, você, como empregador, deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte.
Advogada com atuação exclusiva em Direito Previdenciário há mais de 4 anos. Acompanha pedidos no INSS, recursos e ações judiciais de segurados de todo o Brasil, com atendimento online e presencial em São Paulo, com horário agendado.
Ana Messielle Lima de Oliveira, OAB/SP nº 000.000 (confirmar). Conteúdo informativo; cada caso depende de análise individual.