Sequela permanente e auxílio-acidente: que limitações dão direito

Temporária, permanente parcial e permanente total

O INSS enquadra o efeito de uma lesão em três níveis, e cada um leva a um benefício diferente:

A sequela que interessa ao auxílio-acidente está na linha do meio. Muitos pedidos são negados porque o laudo descreve a pessoa como "apta" sem explicar que ela está apta com restrições.

Tipos de sequela que costumam ser reconhecidos

• Perda anatômica: amputação total ou parcial de dedo, mão, pé ou outro segmento.
• Perda de movimento: rigidez ou redução da amplitude de uma articulação, como ombro, punho, joelho ou tornozelo, depois de fratura ou luxação.
• Perda de força: fraqueza muscular ou de preensão por lesão de nervo, tendão ou músculo.
• Encurtamento ou deformidade: perna mais curta após fratura, desvio de eixo, consolidação viciosa.
• Sensoriais: redução de visão de um ou dos dois olhos; perda auditiva, que tem regra própria e exige nexo com o trabalho.
• Fala: alterações da voz ou da articulação das palavras.
• Dor crônica pós-traumática com limitação funcional documentada.
• Órgãos internos: perda ou redução funcional de órgãos, como parte do pulmão, após trauma.

O Anexo III do Decreto 3.048/99

O art. 104 do Regulamento da Previdência diz que o auxílio-acidente é devido quando a sequela reduz a capacidade para o trabalho habitual, "a exemplo das situações discriminadas no Anexo III". O anexo organiza essas situações em quadros, por área do corpo ou tipo de dano:

• aparelho visual;
• aparelho auditivo;
• aparelho da fonação;
• prejuízo estético;
• perdas de segmentos de membros;
• alterações articulares;
• encurtamento de membro inferior;
• redução da força ou da capacidade funcional dos membros;
• outros aparelhos e sistemas.

A expressão "a exemplo" indica que a lista é exemplificativa. Uma sequela que não aparece no anexo, mas que comprovadamente reduz a capacidade para o trabalho habitual, pode dar direito. Da mesma forma, uma situação prevista no anexo não garante o benefício se não tiver impacto no trabalho da pessoa: o art. 104, §4º, afasta os casos de dano funcional sem repercussão na capacidade laborativa.

Lesão mínima: o que decidiu o STJ no Tema 416

"O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão."

Essa tese foi firmada pela Terceira Seção do STJ no REsp 1.109.591/SC, julgado em 2010 como recurso repetitivo. Ela é usada até hoje em processos de todo o país. O raciocínio é simples: a lei não exige grau mínimo de redução. Se a sequela obriga você a um esforço maior para fazer o mesmo trabalho, a redução da capacidade existe.

Na prática, isso ajuda casos como a perda de parte de um dedo de um trabalhador manual, ou uma limitação leve de movimento no ombro de quem trabalha com os braços elevados. Não basta, porém, que a lesão exista: o laudo precisa ligar a sequela à função.

Como documentar uma sequela permanente

A perícia decide com base no exame e nos documentos. Os que mais ajudam são:

• relatório do médico assistente afirmando que o quadro está consolidado e descrevendo a limitação em termos funcionais;
• exames objetivos conforme o tipo de sequela: medida de amplitude de movimento (goniometria), eletroneuromiografia, audiometria, exame de acuidade visual, raio-X e tomografia comparativos;
• descrição da sua função: o que você fazia, quantas horas em pé, quanto peso carregava, que movimentos repetia;
• documentos da empresa sobre restrições ou mudança de função após o retorno.

A Dra. Ana Messielle, que atua exclusivamente em Direito Previdenciário, costuma pedir ao segurado que descreva um dia de trabalho antes e depois do acidente. Essa comparação mostra ao perito, de forma concreta, onde está a redução. Se a sequela veio depois de uma operação, veja também auxílio-acidente após cirurgia; para conferir todos os requisitos, a página de requisitos do auxílio-acidente.